BLOG DA PRI: Faltas justificadas - sem prejuízo no salário

O post de hoje é sobre quando o funcionário poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do trabalho, conforme sua legislação:

Direitos	Dias	Legislação
Falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua CTPS , viva sob sua dependência econômica.	Até 2 dias	CLT Art. 473 (I)
Casamento.	Até 3 dias	CLT Art. 473 (II)
Nascimento de filho, no decorrer da primeira semana.	5 dias	ADCT Art. 10, inciso 1º CF Art. 7º, XIX
Doação Voluntária de Sangue a cada 12 meses.	1 dia	CLT Art. 473 (IV)
Para se alistar eleitor.	Até 2 dias consecutivos ou não	CLT Art. 473 (V)
Exigências do Serviço Militar referidas na letra c do art. 65 da Lei n. 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar).	Por tempo indeterminado	CLT Art. 473 (VI)
Realizando prova de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.	Nos dias em que estiver comprovadamente	CLT Art. 473 (VII)
Comparecer a juízo.	Tempo que se fizer necessário	CLT Art. 473 (VIII)
Quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.	Tempo que se fizer necessário	CLT Art. 473 (IX)
Licença maternidade	120 dias	Lei n^o 8.213, de 24 de julho de 1991

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